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O que as regras da OAB permitem no marketing jurídico?

O Provimento nº 205/2021 e o Código de Ética e Disciplina regulam a publicidade da advocacia. Veja o que é permitido, o que é vedado e como aplicar.

Capa do artigo com o título Regras da OAB para marketing jurídico, a marca Criativa e a etiqueta Blog sobre fundo chumbo.

As regras da OAB permitem o marketing jurídico, desde que a publicidade seja informativa, discreta e sóbria, sem captação de clientela nem mercantilização da profissão. A base está no Provimento nº 205/2021, do Conselho Federal da OAB, e no Código de Ética e Disciplina, aprovado pela Resolução nº 02/2015.

Este texto não é parecer jurídico. Ele resume as normas para orientar o planejamento de marketing. Dúvidas sobre um caso concreto devem ser levadas a um advogado de confiança ou à seccional da OAB.

Qual norma da OAB regula a publicidade hoje?

Duas normas tratam do tema, e as duas constavam no portal do Conselho Federal da OAB na consulta de 11/11/2026:

  • Provimento nº 205/2021: dispõe sobre a publicidade e a informação da advocacia. Ele revogou o Provimento nº 94/2000 (art. 12) e traz, no Anexo Único, critérios para situações específicas, como anúncios de palavra-chave, redes sociais e chatbots.
  • Código de Ética e Disciplina da OAB: o capítulo sobre publicidade profissional vai do art. 39 ao art. 47-A e define os princípios e os meios vedados.

O provimento também criou o Comitê Regulador do Marketing Jurídico, que pode propor ao Conselho Federal a alteração, a supressão ou a inclusão de critérios (art. 9º, §1º). Por isso, o texto vigente deve ser conferido antes de cada nova frente de comunicação.

O que a publicidade da advocacia pode fazer?

O art. 1º do provimento permite o marketing jurídico exercido de forma compatível com os preceitos éticos. Dentro desse limite, as normas admitem:

  • Conteúdo jurídico informativo: o marketing de conteúdos jurídicos pode usar publicidade ativa ou passiva, desde que sem mercantilização, sem captação de clientela e sem emprego excessivo de recursos financeiros (art. 4º).
  • Anúncios, pagos ou não: são admitidos nos meios de comunicação não vedados pelo art. 40 do Código de Ética e Disciplina (arts. 4º e 5º do provimento).
  • Identidade visual: logomarca, imagens e fotos dos advogados e do escritório são permitidas; os símbolos oficiais da OAB, não (art. 5º, §2º).
  • Vídeos e lives: a participação em vídeos, debates e palestras na internet é permitida, sem uso de casos concretos e sem apresentação de resultados (art. 5º, §3º).
  • Qualificação: títulos e qualificações podem ser informados, desde que verdadeiros e comprováveis quando a OAB solicitar (art. 4º, §1º).

O provimento separa dois tipos de publicidade. A ativa alcança pessoas que não buscaram o anunciante; a passiva alcança só quem buscou a informação ou concordou em receber o anúncio (art. 2º, VI e VII). Essa diferença pesa na hora de escolher o canal.

O que continua proibido?

O art. 3º do provimento lista condutas vedadas na publicidade profissional:

  • mencionar valores de honorários, formas de pagamento, gratuidade ou descontos como forma de captar clientes;
  • divulgar informação que possa induzir a erro ou causar dano;
  • anunciar especialidade sem título certificado ou notória especialização;
  • usar expressões persuasivas, de autoengrandecimento ou de comparação;
  • distribuir material de forma indiscriminada em locais públicos, presenciais ou virtuais, salvo em eventos de interesse jurídico.

O art. 6º acrescenta que, em qualquer publicidade, são vedadas a ostentação de bens, a promessa de resultados e o uso de casos concretos para oferecer atuação profissional. Na publicidade ativa, também não se informa a dimensão ou a estrutura física do escritório. Pagar para aparecer em rankings ou prêmios é vedado pelo art. 5º, §1º.

O Código de Ética e Disciplina proíbe, entre outros meios, rádio, cinema e televisão, outdoors e painéis luminosos, inscrições em muros e veículos e a mala direta com intuito de captação (art. 40). O art. 42 veda responder com habitualidade a consultas jurídicas nos meios de comunicação e divulgar listas de clientes e demandas.

Pode impulsionar publicações e anunciar?

Pode, dentro de critérios do Anexo Único do provimento:

  • Patrocínio e impulsionamento nas redes sociais: permitidos, desde que a publicação não contenha oferta de serviços jurídicos.
  • Anúncios de palavra-chave em buscadores: permitidos quando respondem a uma busca iniciada pelo potencial cliente e quando as palavras escolhidas respeitam os preceitos éticos.
  • Plataformas de vídeo: anúncios ostensivos são proibidos.

O art. 4º, §5º, veda o uso de meios que influam de forma fraudulenta no impulsionamento ou no alcance da publicidade. Por prudência, a Criativa recomenda impulsionar só conteúdo informativo e reservar o anúncio de busca para quem já procura o tema.

Quem responde pela publicidade do escritório?

O art. 1º, §1º, do provimento diz que as informações divulgadas são de responsabilidade exclusiva das pessoas físicas identificadas e, no caso de sociedade de advocacia, dos sócios administradores, que respondem pelos excessos perante a OAB. Quando a fiscalização pedir, essas pessoas devem comprovar a veracidade do que foi divulgado (art. 1º, §2º).

Isso tem uma consequência prática: a agência ou a consultoria de marketing executa, mas a responsabilidade ética continua com o escritório. Toda peça precisa passar pela aprovação de quem responde por ela. O Código de Ética e Disciplina exige ainda que a publicidade traga o nome do advogado ou da sociedade e o número de inscrição na OAB (art. 44).

Como aplicar as regras na rotina?

As normas viram rotina quando entram no processo de aprovação. Um roteiro simples para cada peça:

  • a peça informa ou oferece? Conteúdo informativo segue; oferta direta de serviço, não;
  • há menção a resultado, caso concreto, cliente, valor ou gratuidade? Se houver, sai;
  • há adjetivo de superioridade ou comparação com colegas? Se houver, sai;
  • o canal é permitido, e o tipo de publicidade (ativa ou passiva) combina com ele?
  • nome e número de inscrição na OAB estão visíveis?
  • quem responde pela peça aprovou o texto final?

Esse roteiro entra na reunião de governança a cada ciclo de 5 semanas, junto com os números. Peças que geraram dúvida ficam registradas, e a dúvida é levada a um advogado de confiança ou à seccional antes de se repetir.

Fontes

Fontes consultadas em 11/11/2026

Perguntas sobre este tema

Pode. O Provimento nº 205/2021 admite anúncios, pagos ou não, nos meios de comunicação não vedados pelo art. 40 do Código de Ética e Disciplina, sem mercantilização nem captação de clientela.

Não. O Provimento nº 205/2021 veda a referência a decisões judiciais e a resultados obtidos em processos (art. 4º, §2º) e a promessa de resultados em qualquer publicidade (art. 6º).

Pode, segundo o Anexo Único do Provimento nº 205/2021, desde que a publicação impulsionada não contenha oferta de serviços jurídicos.

As pessoas físicas identificadas e, na sociedade de advocacia, os sócios administradores, conforme o art. 1º, §1º, do Provimento nº 205/2021.

Christiano Miranda
Christiano MirandaSócio · Criativa

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